AQUI ESTÁ TODO O CONTEÚDO DO TERMO DO ACORDO DOS PRECATÓRIOS…..

Plenário aprova MP que prevê acordos diretos para pagamento de precatórios no Maranhão

Aurina Carneiro / Agência Assembleia

icone-whatsapp

Plenário aprova MP que prevê acordos diretos para pagamento de precatórios no Maranhão

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (19), a Medida Provisória nº 248/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos. De acordo com Mensagem nº 070/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, a MP nº 248/2017 corporifica justamente a opção e o regramento do Estado do Maranhão para realização de tais acordos diretos.

A MP trata da possibilidade de acordo direto tanto nos casos em que o Estado seja credor como também nos casos em que seja devedor do precatório, estabelecendo que em ambos os casos o acordo deverá ser feito perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios.

Caberá ao Tribunal em cujo Juízo conciliatório for celebrado o acordo proceder ao pagamento do credor, retendo todos os impostos e contribuições devidos e efetuando o recolhimento dos encargos decorrentes. No caso de acordo relativo a precatóriode que o Estado seja credor, a negociação deverá ser precedida de ato do Governador autorizando a celebração do acordo e fixando o limite de redução do valor do crédito, que será, no máximo, de 40%.

O ente público devedor interessado deverá, por sua vez, respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e as hipóteses de preferência estabelecidas no art. 100 da Constituição Federal (primeiramente os créditos alimentares de idosos e pessoas com deficiência e demais créditos alimentares).

O acordo formalizado entre o Estado e o ente devedor deverá ter prazo final para quitação até 31/12/2020, nos termos do art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O interessado em negociar débito de precatório perante o Estado do Maranhão deverá apresentar requerimento à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, devendo fazê-lo por meio de advogado devidamente munido de procuração específica com outorga de poderes para transigir e dar quitação.

O requerimento deverá ser acompanhado de cópia autenticada do documento oficial do representante legal do ente público e cópia autenticada do documento oficial de identidade do outorgado, além de cópia integral e autenticada do precatório sujeito a acordo.

A PGE atualizará o valor do precatório, o percentual e o valor líquido do crédito. Em caso de acordo será lavrado termo de acordo de pagamento que conterá os dados do precatório e seu valor atualizado, os dados das partes acordantes, o percentual e o valor objeto de conciliação.

O termo de acordo será assinado pela PGE e pelo advogado do interessado, devendo ser submetido a homologação pelo Poder Judiciário, ao qual competirá efetuar o pagamento nos moldes do que foi acordado pelas partes. Quando envolver débitos de Municípios frente ao Estado do Maranhão, o acordo poderá ter por objeto a destinação dos valores devidos à implantação de políticas públicas e investimentos no âmbito do Município devedor, especificamente nas áreas da saúde, educação e saneamento.

Neste caso o acordo deverá ser precedido de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, devendo o Município devedor apresentar Plano de Trabalho à Procuradoria-Geral do Estado, cuja aprovação será condição necessária para, em sequência, ser o acordo submetido a homologação pelo Poder Judiciário.

No caso de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, os acordos diretos deverão ser realizados pela Procuradoria-Geral do Estado, desde que autorizada pelo Governador do Estado, perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal do qual se originou o ofício de requisição do precatório.

Poderá celebrar acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou qualquer tipo de defesa. O acordo deverá contemplar a totalidade do crédito, sendo vedada a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido.

O credor participará da conciliação por meio de advogado munido de procuração específica com poderes para transigir, renunciar a crédito e dar quitação. O Estado editará ato convocatório para realização de acordos diretos juntos aos credores. Caso o ato convocatório estabeleça teto para pagamento, poderá o credor renunciar previamente a parte do crédito para poder participar da conciliação. O texto da Medida Provisória nº 248/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa edição de 15 de agosto de 2017.

NA MESA , UM BRASIL COM SEUS GOVERNANTES…..

Na mesa de posse de Raquel Dodge, só Carmen Lúcia não é investigada

Na mesa de posse de Raquel Dodge, só Carmen Lúcia não é investigada

Congresso em Foco – Em seu discurso de posse, no qual prometeu firmeza e coragem no combate à corrupção, a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dividiu a mesa com três políticos suspeitos do crime que pretende enfrentar: os presidentes…

A COBRA COMEÇOU A ASSOVIAR……

General fala em intervenção militar e gera desconforto nas Forças Armadas

Antonio Hamilton Martins Mourão falou, na  Loja Maçônica Grande Oriente, que poderá chegar um momento em que os militares terão que “impor isso”.

Foto: Reprodução

Em palestra na noite da última sexta-feira, em Brasília, um general da ativa do Exército causou polêmica na própria instituição ao falar por três vezes na  possibilidade de intervenção militar diante da crise enfrentada pelo País, caso a situação não seja resolvida pelas próprias instituições.

Antonio Hamilton Martins Mourão falou, na  Loja Maçônica Grande Oriente, que poderá chegar um momento em que os militares terão que “impor isso” [ação militar] e que essa “imposição não será fácil”. De acordo com Mourão, seus “companheiros” do Alto Comando do Exército avaliam que ainda não é o momento para a ação, mas ela poderá ocorrer após “aproximações sucessivas”.

“Até chegar o momento em que ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso”, afirmou.

E continuou: “então, se tiver que haver, haverá [ação militar]. Mas hoje nós consideramos que as aproximações sucessivas terão que ser feitas”. Para Mourão, o Exército teria “planejamentos muito bem feitos” sobre o assunto, mas não os detalhou.

Mourão lembrou ainda o juramento que os militares fizeram de “compromisso com a Pátria, independente de sermos aplaudidos ou não”. E encerrou: “O que interessa é termos a consciência tranquila de que fizemos o melhor e que buscamos, de qualquer maneira, atingir esse objetivo”.

A atitude do general causou desconforto em Brasília. Oficiais-generais criticaram a afirmação de Mourão, considerando-a desnecessária neste momento de crise.

Mourão explicou, no entanto, que não estava “insuflando nada” ou “pregando intervenção militar” e que a interpretação das suas palavras “é livre”. O general ainda afirmou que falava em seu nome, não no do Exército. Já o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, foi enfático e disse que “não há qualquer possibilidade” de intervenção militar.

NA SURDINA, E NOS BASTIDORES DA JABUTICABA BRASILEIRA, O CAMALEÔNICO POLÍTICO SOFRE REVÉS…..

Destaques

Sarney fracassa na tentativa de colocar delegado aliado no comando da PF

O ex-senador José Sarney (PMDB) fracassou na tentativa de indicar o novo diretor-geral da Polícia Federal.

O oligarca queria o delegado Fernando Segovia, um ex-aliado que comandou a superintendência da PF no Maranhão, mas perdeu a queda de braço para setores da corporação que defendiam a manutenção do atual diretor, Leandro Daiello, que permanece no cargo a pedido do atual ministro da Justiça, Torquato Jardim.

A permanência de Daiello acontece no momento em que o presidente Michel Temer e outros políticos de peso do PMDB — incluindo Sarney, denunciado no Quadrilhão — são alvos da Lava Jato e de ações da Polícia Federal.

Se esperava boicotar a PF, se blindar de investigações ou alcançar favores políticos ao colocar um cavalo de troia no seio da corporação, como aconteceu na ocasião das operações Faktor e Navalha, Sarney mais uma vez deu com os burros n’água.

E agora, José?!

QUANDO UM QUER FAZER, OUTRO ESPÍRITO DE ….. NÃO DEIXA

Ministério Público quer suspensão das obras de duplicação da BR 010 em Imperatriz

0
742

Ministério Público quer suspensão das obras de duplicação da BR 010 em Imperatriz

0
742
Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Facebook

UMA NOVA PONTE DE SUSTENTAÇÃO DE 16 METROS NO ESTREITO DOS MOSQUITOS PARA CONDUZIR A NOVA ADUTORA DO ITALUIS….

FOI ASSIM….

No Maranhão, Lula evita encontro público com Sarney

Na reta final da caravana pelos nove Estados do Nordeste, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou na tarde desta segunda-feira (4) em São Luís (MA) e evitou marcar um encontro com o ex-presidente José Sarney (PMDB).

SARNEY MANDA ESCONDER LULA EM SÃO….

Destaques

JMTV ignora visita de Lula e Dino ao Porto do Itaqui

Depois de atacar impiedosamente o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) nas últimas semanas, o Sistema Mirante de Comunicação optou por ignorar completamente a visita do petista ao Porto do Itaqui, ocorrida nesta terça-feira (04).

Durante os 45 minutos da edição de hoje do JMTV 1ª edição, os apresentadores Júnior Albuquerque e Ana Guimarães não leram uma nota sequer sobre o ato político que marcou o cenário político nesta amanhã em São Luís.

Os repórteres da TV Mirante atuam como espiões a espera de algum flagrante para pautar blogs ligados à família Sarney. Ontem à noite, uma equipe de reportagem fez plantão em frente ao Palácio dos Leões quando Lula e o governador Flávio Dino (PCdoB) participavam de jantar. Pelo visto, o cartão das câmeras queimou, afinal, o assunto também passou batido.

Orientado por José Sarney, o diretor Rômulo Barbosa deu a ordem: fingir que Lula nem veio para a capital. Contudo, foi-se o tempo onde a Globo tinha soberania absoluta da comunicação…

 

LULA ENCERRA VISITA AO NORDESTE , HOJE, EM SÃO LUIS. No momento , está na Praça Pedro “

Lula visita Porto do Itaqui durante sua visita a São Luís

  •  CARLA LIMA/SUBEDITORA DE POLÍTICA
  •  

Ex-presidente chegou na segunda-feira, 4, a capital maranhense e participará às 17h de ato político na Praça Pedro II

0
Lula faz visita ao Porto do Itaqui
Lula faz visita ao Porto do Itaqui (Foto: Divulgação)

O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, iniciou sua agenda em São Luís pela Caravana “Lula pelo Brasil”. O petista está agora no Porto do Itaqui participando de evento do governo do Estado. À tarde, Lula fará ato político na Praça Pedro II, no Centro da capital maranhense.

os maranhenses mais velhos sempre foram chicoteados e massificados com a brutal lavagem cerebral celebrados pelo sistema de rádio, jornais e televisão dos sarneys….

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Flávio Dino, a lavagem de informação e a vitória da verdade

O governador é inocente como Roseana Sarney não é, como Fernando Sarney nunca foi, como Edison Lobão jamais será, como José Sarney nunca quis ser.

JM Cunha Santos

Escancara-se, cada vez mais, a pusilanimidade do jornalismo praticado pelo Sistema Sarney de Comunicação. Deturpações, invencionices, mentiras descaradas e lavagem de informação. Da mesma forma que se acostumaram, conforme denúncias do MPF, do MPE, da PF, à lavagem de dinheiro, à evasão de divisas, praticam a evasão da verdade.

Um grupo político atolado em suspeitas de falcatruas parte para a execução pública sumária dos adversários, usando um monopólio de comunicação, durante tanto tempo sustentado com dinheiro público, como guilhotina. É vergonhoso e desalentador que seja isso o que apontam lá fora como imprensa do Maranhão.

“A verdade venceu”, disse o governador Flávio Dino no abater de uma mentira comprada em “tenebrosas transações” quando o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente a abertura de inquérito para apurar delações contra ele feitas “sem qualquer base real ou nexo com a verdade”. “O pedido de arquivamento é irrecusável, dada a falta de provas contra o governador”, disse o ministro Felix Fisher no atender ao pedido de arquivamento da denúncia contra Flávio Dino.

É no tratamento dado à notícia que se estabelecem as diferenças entre o que é jornalismo e o que é lavagem de informação. É no que se ouve, lê e vê no Sistema Sarney de Comunicação que se percebe que eles não sabem mais a diferença entre o que é jornalismo e o que é politicalha: “PGR envia ao STJ pedido de inquérito contra Flávio Dino”, estampou em manchete de capa o jornal O Estado do Maranhão. Mentira reforçando mentira. A Procuradoria Geral da República estava enviando o pedido de arquivamento do inquérito, estava afirmando que o governador é inocente das acusações.

Sim. O governador é inocente nesta como em todas as imputações do Sistema Sarney de Comunicação. O governador é inocente como Roseana Sarney não é, como Fernando Sarney nunca foi, como Edison Lobão jamais será, como José Sarney nunca quis ser. Este grupo político pula de processo em processo por corrupção, de denúncia em denúncia, de suspeita em suspeita, como abutres pulam de carniça em carniça. Sem saída, agem para que todos à sua volta tenham o mesmo cheiro que eles têm.

Nada, entretanto, é pior para a imprensa que a falta de credibilidade. O Sistema Sarney de Comunicação está afundando, se afogando, ele mesmo, no lodaçal de mentiras que criou no Estado. Seu melhor destino é o limbo, a indiferença, o pouco caso do povo do Maranhão.

Nenhum comentário: Links para esta postagem  

Enviar por e-mailBlogThis!