FAMEM orienta prefeitos sobre uso de recursos dos Precatórios do FUNDEF – dinheiro deve ser utilizado, exclusivamente, na educação e de acordo com a recomendação do PNE

Famem orienta prefeitos sobre uso de recursos dos precatórios do Fundef

A Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) está orientando os gestores municipais sobre a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) —substituído em 2007 pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira.

De acordo com a diretoria da entidade, o tema está pacificado em Nota Técnica encaminhada pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) à Famem em outubro último, orientando os gestores públicos a correta aplicação dos recursos financeiros dos precatórios do fundo. Baixe o documento.

Na Nota Técnica, a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão se manifesta pela inconstitucionalidade de leis municipais que destinar parte dos recursos para pagamento de salários de professores. Reconhece, no entanto, a autonomia dos municípios para efetuar os gastos de forma a garantir o interesse público. A Rede orienta também os gestores para que a movimentação da verba seja feita por meio de conta específica e segundo planejamento estratégico participativo elaborado por iniciativa das prefeituras.

Os recursos são oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundef, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. O montante destes recursos ultrapassa R$ 361 milhões.

O documento orienta ainda os prefeitos para que utilizem os recursos exclusivamente na educação e de acordo com a recomendação do PNE (Plano Nacional de Educação), capacitando docentes, melhorando a infraestrutura da rede escolar, com a construção de bibliotecas, banheiros e quadras esportivas, e também garantindo o transporte escolar seguro para atendimento dos alunos. No Maranhão, os gestores estão sendo pressionados a destinar parte do montante para pagamento de profissionais do magistério municipal.

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GOVERNO DO ESTADO JÁ TEM CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PARA 2020…Caso o governador Flávio Dino sancione a ainda em Novembro a reforma da Previdencia estadual, as novas alíquotas de contribuição começa já em fevereiro, px. ano

O Governo do Maranhão, sob a gestão de Flávio Dino (PCdoB), definiu o calendário de pagamento do servidor público do Poder Executivo estadual para o exercício de 2020.

Segundo estabelecido, o pagamento da folha do funcionalismo ocorrerá sempre no mês subsequente ao trabalhado, como já vinha ocorrendo nos anos anteriores da gestão comunista. Havendo viabilidade financeira, porém, o pagamento pode ser antecipado.

O decreto com a aprovação das datas foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado), na edição da última quarta-feira 20.

Caso Dino sancione ainda em novembro a reforma da Previdência estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa nesta semana, as novas alíquotas de contribuição começarão a ter seus efeitos produzidos nos contra-cheques dos servidores, incluindo aposentados, a partir do pagamento de fevereiro do próximo ano.

Abaixo, o calendário de pagamento 2020 do Governo do Maranhão:

Janeiro – 03.02.2020
Fevereiro – 02.03.2020
Março – 02.04.2020
Abril – 04.05.2020
Maio – 03.06.2020
Junho – 03.07.2020
1ª parcela do 13º salário – 03.07.2020
Julho – 03.08.2020
Agosto – 04.09.2020
Setembro – 02.10.2020
Outubro – 04.11.2020
Novembro – 02.12.2020
2ª parcela do 13º salário – 16.12.2020
Dezembro – 04.01.2021

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O GLOBO DESTACA ISOLAMENTO DO PT AO FICAR CONTRA ACORDO BRASIL/EUA

O jornal O Globo destacou na edição desta segunda-feira (18) o isolamento em quer ficou o PT ao posicionar-se contra o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado entre Brasil e Estados Unidos, e que permitirá o lançamento de satélites com tecnologia norte-americana a partir de Alcântara no Maranhão.

Segundo a publicação, sustentando teses anti-imperialistas que remontam à Guerra Fria, os petistas ficaram sozinhos, abandonados até mesmo por aliados como PDT, PCdoB e PSB.

O Globo lembrou, ainda, do desperdício de mais de R$ 2 bilhões no acordo com a Ucrânia que possibilitou a criação da empresa binacional Alcântar Cyclone Space.

” O PT entregou Alcântara a uma empresa binacional e, literalmente, torrou US$ 500 milhões (R$ 2 bilhões) num programa aeroespacial do qual não restou nada — salvo um astronômico prejuízo num negócio inexplicável à luz da racionalidade econômica e da transparência que deve orientar os contratos públicos. Desperdiçou um volume de dinheiro equivalente a 2% do PIB do Maranhão, sem qualquer consequência objetiva para a vida de sete milhões de maranhenses, dos quais 81% continuam sem saneamento e 30% não têm acesso a água encanada”, diz o editorial.

Leia a íntegra abaixo.

Poucas vezes um partido amargou tamanho isolamento como aconteceu com o PT, na semana passada, durante a votação final no Senado do acordo Brasil-Estados Unidos para uso do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão. Ficou absolutamente só, em posição contrária à aprovação do convênio sobre salvaguardas tecnológicas entre os dois países.

Trata-se de um instrumento importante para o futuro da indústria aeroespacial brasileira, porque a tecnologia americana se tornou hegemônica e está presente em mais de 80% dos satélites e foguetes usados.

 

O MARANHÃO VAI RECEBER R$277 MILHÕES DO LEILÃO DO PRÉ -SAL

O governo federal arrecadou R$ 70 bilhões nesta quarta-feira, 06, com o megaleilão do pré-sal. Além do impacto na produção de óleo e gás brasileira nos próximos anos, a rodada será um alívio financeiro para os cofres da União, Estados e municípios.

O montante é referente ao pagamento do bônus de assinatura. Essa é a quantia que as petroleiras vencedoras pagarão à União pelo direito de explorar e produzir petróleo no pré-sal.

Esse valor será dividido da seguinte forma: União (67%), Estados (15%) e municípios (15%).

O Maranhão receberá R$ 277 milhões.

No primeiro estudo divulgado, a receita seria de R$ 731,5 milhões, mas com o projeto aprovado no início de outubro, a previsão era que o Maranhão receberia R$ 564,4 milhões.

Como o leilão foi aquém do esperado, o estado receberá apenas R$ 277 milhões.

A SEFAZ E RECEITA FEDERAL ATRÁS DE 180 MILHÕES SONEGADOS PELAS FAMIGERADAS MAQUININHAS AMARELINHAS..

Governo Dino compartilha com Receita informações sobre fraudes de comerciantes

Varredura da Sefaz identificou irregularidades de pessoas físicas e jurídicas em operações de cartão de crédito/débito. Omissão de vendas com as chamadas maquininhas ultrapassa R$ 180 milhões

 

Atual7

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ATUAL7

O governo Flávio Dino, do PCdoB, compartilhou com a Receita Federal informações sobre fraudes com operações de cartão de crédito/débito cometidas por comerciantes do estado, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Segundo varredura da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), sócios de empresas maranhenses adquiriram por meio do CPF (Cadastro de Pessoal Física) máquinas/terminais de vendas de mercadorias por cartão de crédito e débito, as chamadas maquininhas ou amarelinhas, que deveriam ser adquiridos e registrados no próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) das empresas.

A aquisição das maquininhas por pessoas físicas que fizeram vendas de mercadorias com uso de cartão de débito/crédito, sem possuir empresas vinculadas ao seu nome, também foi informação à Receita.

Por meio a irregularidade, diz a Sefaz, os comerciantes omitiram vendas anuais que totalizaram mais de R$ 180 milhões em ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias).