OS PRECATÓRIOS DO MARANHÃO

27/01 16:47

PGE/MA convoca credores para habilitação e formação de lista de pagamento de precatórios mediante acordo direto

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), através do Edital nº 01/2019, convoca credores para habilitação, com a finalidade de formalização de lista para pagamento de precatórios mediante a realização de acordo direto, nos termos da Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual nº 34.571, de 19 de novembro de 2018.

O referido edital, subscrito pelo Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, pode ser observado clicando aqui. O mesmo também está disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edição nº 13/2020, publicado no último dia 24.

Pelo Edital nº 01/2019 são convocados todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento no exercício orçamentário de 2014. O requerimento para habilitação deverá seguir o modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital (clique aqui), devidamente preenchido e acompanhado da documentação necessária, descrita no Edital.

Os interessados devem ficar atentos ao prazo de protocolo do requerimento, que é de 15 dias, contados a partir do dia da publicação do documento no DJE (24 de janeiro de 2020). O requerimento e a respectiva documentação deverão ser protocolizados em meio físico, no protocolo geral da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Loteamento Quintas do Calhau, CEP nº 65.072-280, São Luís/MA) ou no protocolo geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça Dom Pedro II, s/nº, Centro, São Luís/MA).

A AVALIAÇÃO DE COROATÁ NA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ….

Veja o ranking de transparência nas maiores cidades do Maranhão

Por Welliton Resende

Todos os municípios avaliados receberam entre 0 e 10 pontos, o que permite a geração de rankings. Assim, a EBT – Avaliação 360° revelou que 5 cidades (85% do total da amostra) tiveram nota acima de 7. Timon, Viana, Zé Doca, São Luís e Tutóia foram as cidades mais bem avaliadas pela CGU. No tocante às cidades de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Buriticupu, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Grajáu, Imperatriz, Itapecuru Mirim, Paço do Lumiar, Pinheiro, Santa Inês, Santa Luzia, São José de Ribamar e Vargem Grande, que obtiveram nota inferior a 6 pontos, ainda há um caminho a ser percorrido para que as transparências públicas ativa e passiva possam ser efetivamente cumpridas.

Fonte:CGU

GENERAL AUGUSTO HELENO , DISSE: ” Se demitir o Moro, o seu governo acaba “…..

Jair Bolsonaro decidiu demitir Sergio Moro em agosto do ano passado, ao saber que o ex-juiz criticara a decisão de Dias Toffoli sobre o Coaf, que protegeu Flávio Bolsonaro. Mas Bolsonaro foi demovido pelo ministro Augusto Heleno.

A informação consta do livro Tormenta – O governo Bolsonaro: crises, intrigas e segredos, da jornalista Thaís Oyama.

A obra será lançada pela Companhia das Letras no dia 20.

Segundo o livro, o presidente ficou irado quando soube que Moro havia pedido a Dias Toffoli que reconsiderasse uma liminar que paralisara investigações baseadas em informação do Coaf — entre elas, o caso Queiroz, que envolve Flávio Bolsonaro.

Em uma reunião ríspida com Moro no Alvorada, o presidente disse a Moro que nunca tinha pedido nada ao ministro, e tampouco havia recebido oferta de ajuda dele. A coluna publicou que houve essa discussão, e Moro negou.

No fim de agosto, Bolsonaro tinha decidido demitir Sergio Moro. Mas foi demovido depois de ouvir de Augusto Heleno:

“Se demitir o Moro, o seu governo acaba”.

(Por Guilherme Amado e Eduardo Barretto)

O

Leia mais: https://jornalpequeno.blog.br/johncutrim/bolsonaro-quis-demitir-moro-mas-heleno-o-impediu/#ixzz6AwH9T3EC

POLICIA FEDERAL apreende carga de cigarros da China

Polícia apreende carga de cigarros contrabandeados avaliada em R$ 450 mil; dois homens são detidos

A carga foi encontrada escondida no interior de uma caminhão baú

SERVIDORES TEM DIREITO A CORREÇÃO DO PASEP, VALOR PODE AUMENTAR 50 VEZES…

esplanda

Servidores têm direito a correção do Pasep; valor pode aumentar 50 vezes

Publicado em Servidor

Justiça determina pagamento de diferença corrigida a saques do Pasep. Os valores corrigidos podem chegar a 50 vezes do entregue pelo banco, afirma o advogado Thiago Guimarães, do escritório Guimarães Parente Advogados. O exemplo de sucesso nesse caso já foi concluído pelos advogados Lucas Azoubel e Fábio Bragança, do escritório Azoubel e Bragança Sociedade de Advogados. A regra de correção, afirma Azoubel, serve também para os participantes do PIS, ou seja, trabalhadores da iniciativa privada

Os trabalhadores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988 e sacaram o saldo do Pasep há menos de cinco anos têm conseguido na Justiça decisões que garantem a diferença de correção monetária dos valores depositados nas contas.

Os valores corrigidos podem chegar a 50 vezes do entregue pelo banco. Ou seja, as pessoas que sacaram R$ 1.000,00 poderão ter uma diferença de, aproximadamente, R$ 50.000,00.

De acordo com o advogado Thiago Guimarães, do escritório Guimarães Parente Advogados, a pessoa que tiver direito deve ajuizar uma ação com a máxima urgência para evitar que haja a prescrição.

“Para verificar se você tem direito é necessário solicitar no Banco do Brasil um extrato detalhado, desde a data de abertura da conta vinculada ao Pasep, até a data do saque do saldo total”, explica.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como Pasep, existe há quase 50 anos. É um benefício concedido aos servidores públicos, que equivale ao Programa de Integração Social (PIS), oferecido aos empregados da iniciativa privada.

Caso

Em dezembro do ano passado, o juiz Gustavo Fernandes Sales, da 18ª Vara do TJDFT, autorizou o militar reformado Sergio Luiz Goulart Duarte a receber R$ 107.802,49. Duarte entrou com a ação contra a Banco do Brasil alegando que, quando entrou para a reserva remunerada, recebeu apenas R$ 2.664,22, valor que considerou insuficiente, após quatro décadas de rendimentos e atualização. De acordo com o advogado Lucas Azoubel, esse processo é uma tese inédita, patrocinada pelo seu escritório, que teve início em outubro do ano passado. “A regra de correção é a mesma para os participantes do PIS, que nesse caso recebem pela Caixa Econômica Federal”, explicou.

Em 15 de março de 2019, a desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma do TJDFT, reforçou, em sua sentença, também em relação ao processo de Sergio Luiz Goulart Duarte, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-Pasep, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do Pasep, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. “Com efeito, in casu, estando clarificada a inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a restituição dos valores devidos é medida que se impõe”.

“É importante destacar que a União fez a sua parte. Ou seja, os depósitos todos que lhe cabiam. Porém, a partir de 1988, a Caixa e o Banco do Brasil ficaram responsáveis pelo dinheiro. E eles não aplicaram a correção devida, como ficou provado na sentença de primeira e segunda instâncias”, destacou Lucas Azoubel.